7º Exame de Ordem Unificado (OAB VII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012 (Prova aplicada em 27/05/2012) - 2012 (Primeiro)

Direito Processual Penal


65ª Questão:

A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta‐se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Justiça Estadual de 1ª Instância;

17.179 marcações (31%)
b) Tribunal de Justiça;

31.927 marcações (57%)
c) Tribunal Regional Federal;

4.551 marcações (8%)
d) Justiça Federal de 1ª Instância.

1.890 marcações (3%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.