7º Exame de Ordem Unificado (OAB VII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012 (Prova aplicada em 27/05/2012) - 2012 (Primeiro)

Direito Administrativo


27ª Questão:

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
Atenção: esta questão foi anulada!

a) gera a possibilidade de cobrança de preço público.

2.475 marcações (3%)
b) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

3.871 marcações (5%)
c) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

14.738 marcações (21%)
d) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

50.378 marcações (70%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.