a) O limite de idade para inscrição em concurso público somente é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

179 marcações (10%)

b) Constitui ofensa ao princípio da igualdade conferir-se diferença de tratamento a empregado em virtude da sua nacionalidade.

250 marcações (13%)

c) A igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos não impõe a nomeação alternada de candidatos aprovados, considerando-se as listas de candidatos com e sem deficiência, se, no caso concreto, o número de vagas permitir a nomeação de todos.

816 marcações (43%)

d) O princípio da isonomia é autoaplicável, não sendo suscetível de regulamentação ou complementação normativa.

636 marcações (34%)