b) É permitido o exercício do jus postulandi das partes quando da impetração do mandado de segurança na Justiça do Trabalho.

9.454 marcações (15%)

c) Tratando-se de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação da lei processual.

12.195 marcações (19%)

d) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão que indefere liminar ou homologação de acordo.

21.202 marcações (33%)