4º Exame de Ordem Unificado (OAB IV) - Caderno Branco (Prova aplicada em 17/07/2011) - 2011 (Primeiro)

Direito Processual Penal

60ª Questão:

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

26.658 marcações (38%)

b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

6.702 marcações (10%)

c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

6.766 marcações (10%)

d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

29.288 marcações (42%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2011.

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