4º Exame de Ordem Unificado (OAB IV) - Caderno Branco (Prova aplicada em 17/07/2011) - 2011 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

100.049 pessoas responderam.

Direito Administrativo


27ª Questão:

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.

20.516 marcações (21%)
b) não se submete a prazo decadencial.

10.413 marcações (10%)
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

12.021 marcações (12%)
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

57.099 marcações (57%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2011.