a) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
22.378 marcações (20%) b) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
43.414 marcações (39%) c) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
15.423 marcações (14%) d) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de
interesse nacional.
31.003 marcações (28%)
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