a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

14.417 marcações (19%)

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

22.794 marcações (30%)

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

13.169 marcações (17%)