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IV Exame Unificado - Caderno Branco - 2011 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
120.523 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.
120.523 pessoas responderam.
Direitos Humanos
13ª Questão:
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
a) lei federal ordinária.
15.438 marcações (13%)
15.438 marcações (13%)
b) emenda constitucional. 
72.359 marcações (60%)
72.359 marcações (60%)
c) lei complementar.
20.057 marcações (17%)
20.057 marcações (17%)
d) status supralegal.
12.669 marcações (11%)
12.669 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2011.