III Exame Unificado - 2010 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

49.182 pessoas responderam.

Direito Tributário


84ª Questão:

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) medida provisória.

4.113 marcações (8%)
b) lei complementar.

30.621 marcações (62%)
c) emenda constitucional.

4.866 marcações (10%)
d) lei ordinária.

9.582 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2011.