2º Exame de Ordem Unificado (OAB II) (Prova aplicada em 26/09/2010) - 2010 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

51.095 pessoas responderam.

Direito Tributário


77ª Questão:

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

a) deve vir regulada por lei.

12.396 marcações (24%)
b) deve vir regulada por lei complementar.

11.911 marcações (23%)
c) enquadra-se como majoração de tributo.

6.840 marcações (13%)
d) poderá ser disciplinada mediante decreto.

19.948 marcações (39%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.