2º Exame de Ordem Unificado (OAB II) (Prova aplicada em 26/09/2010) - 2010 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

65.047 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


35ª Questão:

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.

Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

30.165 marcações (46%)
b) É vedado o litisconsórcio.

14.379 marcações (22%)
c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

8.499 marcações (13%)
d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

12.004 marcações (18%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.