II Exame Unificado - 2010 (Segundo) - Direito Constitucional

Direito Constitucional

5ª Questão:

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da proﬁssão, é correto aﬁrmar que:

a) a imunidade proﬁssional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

5.989 marcações (5%)

b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

5.257 marcações (5%)

c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notiﬁcada ou solicitada, não proceder à indicação.

91.011 marcações (81%)

d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da proﬁssão, somente poderá ocorrer em ﬂagrante, mesmo em caso de crime aﬁançável.

10.402 marcações (9%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.

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