II Exame Unificado - 2010 (Segundo) - Direito Administrativo

Direito Administrativo

15ª Questão:

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é deﬁnido por uma independência

a) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.

5.605 marcações (7%)

b) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras deﬁne e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.

61.086 marcações (81%)

c) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.

4.846 marcações (6%)

d) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).

3.963 marcações (5%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2010.

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