Direito Empresarial
74ª Questão:
Analise as afirmativas a seguir:
I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.
III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
211 marcações (13%) b) se somente a afirmativa II estiver correta.
407 marcações (25%) c) se somente a afirmativa III estiver correta.
466 marcações (28%) d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
278 marcações (17%) e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
293 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.
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