Prova Concurso Público - TJ/MS - Juiz de Direito Substituto - Maio/2008 - FGV
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
7.221 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo
17ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.

522 marcações (7%)

522 marcações (7%)
b) Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.

358 marcações (5%)

358 marcações (5%)
c) A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.

609 marcações (8%)

609 marcações (8%)
d) As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

1.267 marcações (18%)

1.267 marcações (18%)
e) Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação. 

4.465 marcações (62%)


4.465 marcações (62%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.