Prova Concurso Público - TJ/MS - Juiz de Direito Substituto - Maio/2008 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

13.106 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que:

a) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

898 marcações (7%)
b) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

1.619 marcações (12%)
c) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, urbanístico, limitandose à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais.

2.404 marcações (18%)
d) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido.

6.477 marcações (49%)
e) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

1.708 marcações (13%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.