Prova Concurso Público - Secretaria Municipal da Fazenda/RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Maio/2010 - FGV

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.671 pessoas responderam.

Direito Tributário


52ª Questão:

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

a) plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

134 marcações (8%)
b) inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

354 marcações (21%)
c) constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

201 marcações (12%)
d) parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

78 marcações (5%)
e) inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

904 marcações (54%)
JurisCorrespondente


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2010.