a) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

12.024 marcações (40%)

b) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

2.879 marcações (10%)

c) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

2.043 marcações (7%)