2009 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 42% acertaram esta questão.

34.189 pessoas responderam.

Direito Tributário


62ª Questão:

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

a) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

9.450 marcações (28%)
b) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

5.050 marcações (15%)
c) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

5.407 marcações (16%)
d) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

14.282 marcações (42%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2010.