a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.

7.410 marcações (11%)

b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

4.967 marcações (8%)

d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

6.413 marcações (10%)