Prova Concurso Público - TRT/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.

7.148 pessoas responderam.

Língua Portuguesa

Anexo para as questões 1 a 10

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte.

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a criação e a administração de dívidas públicas. Além disso, estabelece normas e prazos para a divulgação das contas públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


10ª Questão:

Observando-se as formas verbais e as de tratamento, deve-se considerar INCORRETA a seguinte frase:

a) Peça a Sua Senhoria que divulgue até amanhã seu parecer sobre o texto da LRF.

1.412 marcações (20%)
b) Meu caro deputado, vimos pedir-te que te pronuncies sem demora sobre a redação da LRF.

1.661 marcações (23%)
c) Lê com atenção a LRF, por favor, e dize-nos se estás de acordo com todos os seus dispositivos.

1.070 marcações (15%)
d) Queremos encarecer-lhe a importância de sua opinião sobre a forma definitiva que a LRF deverá adotar.

817 marcações (11%)
e) Solicitamos que Vossa Senhoria vos manifesteis sobre o texto da LRF, que logo entrará em votação.

2.188 marcações (31%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.