Prova Concurso Público - TRT/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 62% acertaram esta questão.

6.877 pessoas responderam.

Língua Portuguesa

Anexo para as questões 1 a 10

Atenção: As questões de números 1 a 10 referem-se ao texto seguinte.

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é, nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a criação e a administração de dívidas públicas. Além disso, estabelece normas e prazos para a divulgação das contas públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato, os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade, que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas. A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico de saúde, como determina a Constituição de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


8ª Questão:

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

a) A divulgação deste texto traz utilidade à quem quer que seja interessado no papel que controlam os administradores sobre o dinheiro público.

498 marcações (7%)
b) O texto é bastante esclarecedor quanto ao espírito da LRF, que é o de disciplinar e regulamentar a gestão de verbas públicas no Brasil.

4.270 marcações (62%)
c) Pretende o autor do texto que fique mais claro, para o leitor, sobre as responsabilidades de gestão das contas que cabem aos seus responsáveis.

872 marcações (13%)
d) É útil o texto para quem já ouvira falar da LRF não tendo, todavia, informação mais acurada para detalhes como sanção ou fiscalização.

603 marcações (9%)
e) Mesmo quem já conhecesse a LRF, é bom lembrar que o texto discorre adequadamente sobre suas finalidades essenciais e normas de emprego.

634 marcações (9%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.