Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009 - FCC

Direito Constitucional

25ª Questão:

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,