Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

13.517 pessoas responderam.

Direito Constitucional


21ª Questão:

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

a) seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.

477 marcações (4%)
b) individualização da pena e personalização da pena.

6.811 marcações (50%)
c) proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.

247 marcações (2%)
d) personalização da pena e individualização da pena.

5.775 marcações (43%)
e) tratamento desumano e degradante e individualização da pena.

207 marcações (2%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.