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Prova Concurso Público
TRT/MG
Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009
Elaboração: FCC***

Direito Constitucional

21ª Questão:

Considere os mandamentos constitucionais:

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.

II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.

Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como

a)seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.
476 marcações (4%)
b)individualização da pena e personalização da pena.
6.807 marcações (50%)
c)proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.
247 marcações (2%)
d)personalização da pena e individualização da pena.
5.775 marcações (43%)
e)tratamento desumano e degradante e individualização da pena.
207 marcações (2%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.



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