2009 (Segundo)

Direito Tributário

60ª Questão:

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

4.989 marcações (27%)

b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

4.205 marcações (23%)

c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

8.015 marcações (44%)

d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

1.005 marcações (6%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

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