2009 (Segundo)

Direito Constitucional

20ª Questão:

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

6.294 marcações (25%)

b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

2.393 marcações (9%)

c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

13.372 marcações (53%)

d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

3.284 marcações (13%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2009.

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