b) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

4.598 marcações (27%)

c) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

2.255 marcações (13%)

d) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

2.402 marcações (14%)