2009 (Segundo)

Direito Penal

63ª Questão:

Marque a única alternativa CORRETA: O que significa a afirmação de que as penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas ?

a) que somente podem ser aplicadas por um único juiz de direito.

658 marcações (4%)

b) que são penas principais, não admitindo o princípio da anterioridade da lei penal.

657 marcações (4%)

c) que não estão descritas como sanção penal cominada às condutas típicas, mas somente podem substituir as penas privativas de liberdade anteriormente aplicadas pelo juiz, desde que obedecidos determinados requisitos legais.

11.825 marcações (67%)

d) que não podem ser aplicadas em caso de crimes hediondos e seus assemelhados, em virtude de proibição legal expressa e de acordo com atual jurisprudência do STF.

4.580 marcações (26%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2009.

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