a) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, é causa de nulidade insanável do referido termo.

1.831 marcações (11%)

b) Nos casos de tributos objeto de lançamento por homologação, não é necessária a prévia inscrição do crédito tributário em dívida ativa, podendo ser proposta a ação de execução fiscal com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo.

3.425 marcações (21%)

d) A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida apenas por prova documental inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro.

3.999 marcações (24%)