a) O sujeito passivo deverá comprovar a existência do erro que fundamente o pagamento indevido.

6.369 marcações (33%)

b) Somente ao contribuinte se atribui legitimidade para a repetição de indébito, de modo que, se o pagamento houver sido feito por responsável tributário, somente se admitirá a repetição se este responsável autorizar o contribuinte a promover a ação.

3.081 marcações (16%)

c) As taxas decorrentes da efetiva prestação de serviço público não podem ser objeto de repetição de indébito.

1.596 marcações (8%)