b) a ação penal privada somente é cabível em crimes contra os costumes e contra a honra.

1.534 marcações (11%)

c) a ação penal pública incondicionada, não depende da condição de procedibilidade referente ao Inquérito Policial.

4.193 marcações (31%)

d) no procedimento previsto na Lei 9.099/95- Juizados Especiais Criminais, somente é possível a existência de ações penais de iniciativa privada, considerando a previsão legal que dá possibilidade da composição civil entre o autor do fato e a vítima.

3.557 marcações (26%)