b) O conceito de tributo, contido na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, aplica-se apenas aos tributos de competência da União Federal.

1.888 marcações (8%)

c) A taxa pelo efetivo exercício do poder de polícia não se constitui em tributo, dada sua natureza sancionatória.

3.851 marcações (16%)

d) A contribuição de melhoria é exemplo de espécie tributária que somente pode ser instituída por lei complementar.

7.328 marcações (31%)