Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz - Maio/2009 - TJ

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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Lei de Execução Penal


58ª Questão:

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

a) Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

3.235 marcações (79%)
b) O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

155 marcações (4%)
c) O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

102 marcações (3%)
d) Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

323 marcações (8%)
e) O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.

263 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.