a) De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

577 marcações (14%)

b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

384 marcações (9%)

d) O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

634 marcações (15%)

e) Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

671 marcações (16%)