Prova Concurso Público - TJ/SC - Juiz - Maio/2009 - TJ

Código de divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina


91ª Questão:

Assinale a alternativa correta:

I. Para a adequada administração da justiça, o território do Estado está dividido em distritos, subdistritos, municípios, comarcas e comarcas integradas, formando, porém, uma só circunscrição para os atos da competência do Tribunal de Justiça.

II. O Tribunal de Justiça, para efeito de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”. Aplica-se esta disposição, excepcionalmente, às sedes municipais que não sejam próximas, desde que tal reunião seja conveniente para maximizar as vias de comunicação processual.

III. As citações, intimações, notificações e outras diligências ocorrem, nos territórios das comarcas integradas, através do oficial de justiça lotado na comarca em que tiver de ser praticado o ato processual.

IV. Os incidentes ocorridos no cumprimento do mandado judicial ou diligência, nos territórios das comarcas integradas, serão decididos pelo juiz prolator da decisão a ser cumprida, em obediência ao princípio da identidade física do juiz e da estabilidade do juízo.

V. Entre as modalidades de correição temos as denominadas “permanentes”, não tendo elas forma nem figura de juízo.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) Todas as proposições estão corretas.

95 marcações (25%)
b) Somente as proposições I e V estão corretas.

67 marcações (17%)
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

65 marcações (17%)
d) Somente as proposições II e III estão corretas.

81 marcações (21%)
e) Somente as proposições III, IV e V estão corretas.

79 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.