b) A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

856 marcações (29%)

c) No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

500 marcações (17%)

d) De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

313 marcações (11%)

e) O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.

347 marcações (12%)