Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

985 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


63ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) O juiz poderá, para obter o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, constante de título judicial, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, ficando aquela, porém, limitada ao valor da obrigação principal.

315 marcações (32%)
b) As medidas equivalentes estabelecidas como meio de obter a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer estão previstas taxativamente no Código de Processo Civil, de maneira que a imposição de outra modalidade importa clara violação ao devido processo legal.

79 marcações (8%)
c) A tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer poderá, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, ser concedida liminarmente ou mesmo na sentença, hipótese em que a apelação será meramente devolutiva.

446 marcações (45%)
d) Imposta a multa por descumprimento da tutela específica, concedida liminarmente, poderá ser alterada livremente até a ocorrência do trânsito em julgado.

145 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.