Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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Direito Penal


54ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de crimes em licitações públicas:

a) O funcionário público que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei comete crime, porém o representante legal da empresa beneficiada na licitação não será responsabilizado em nenhuma hipótese.

1.126 marcações (72%)
b) Tais crimes são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la. Mas qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria.

168 marcações (11%)
c) Os membros dos Tribunais de Contas deverão, se verificarem a existência de crimes cometidos em licitações públicas, remeter cópias dos documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

103 marcações (7%)
d) Comete crime o agente público que admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa considerada inidônea, assim declarada em ato administrativo.

161 marcações (10%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.