Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 54% acertaram esta questão.

1.712 pessoas responderam.

Direito Comercial e do Consumidor


32ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há, nesse caso, prestação de serviços.

349 marcações (20%)
b) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

298 marcações (17%)
c) Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

920 marcações (54%)
d) O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras, uma vez que as relações jurídicas destas com seus clientes são reguladas pelo Banco Central do Brasil.

145 marcações (8%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.