Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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2.034 pessoas responderam.

Direito Administrativo


18ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a resposta INCORRETA:

a) As medidas provisórias que, antes da conversão em lei, regulavam a matéria sobre a modalidade licitatória denominada pregão, determinavam que esta modalidade era adotada exclusivamente no âmbito da União Federal, sendo que somente a Lei 10.520, de 17/07/2002 estendeu aos demais entes da federação.

190 marcações (9%)
b) O Estado do Pará, sensível à necessidade de acelerar o processo seletivo para contratações, tornou obrigatória a adoção da modalidade pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Direta e Indireta.

215 marcações (11%)
c) Sempre que ato ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será facultada a instauração de processo administrativo disciplinar.

1.286 marcações (63%)
d) Com o intuito do servidor, que é alvo de processo disciplinar no Estado do Pará, não influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de 40 dias sem prejuízo da remuneração. Agiu corretamente a autoridade tendo em vista a faculdade que lhe é concedida pela Lei 5.810/94.

343 marcações (17%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.