Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Direito Administrativo

14ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A pessoa jurídica, uma vez qualificada como organização social, poderá receber, do Poder Público, recursos orçamentários e bens, móveis ou imóveis, necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante concessão de uso, após o devido processo de licitação pública.

II. Existem normas infraconstitucionais prevendo a possibilidade de autarquias e fundações receberem a qualificação de agências executivas desde que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior e tenham plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de custos.

III. As organizações sociais enquadram-se no que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

IV. Se a demissão de servidor público estável for invalidada por sentença judicial será ele reintegrado e o eventual ocupante de sua vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.