Prova Concurso Público - Procuradoria Geral do Estado/PA - Procurador do Estado - Janeiro/2009 - Procuradoria Geral do Estado

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.

2.760 pessoas responderam.

Direito Constitucional


12ª Questão:

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Há projetos de Lei que não necessitam ser votados no Plenário das Casas do Congresso Nacional, podendo ser discutidos e votados no seio das próprias Comissões Parlamentares.

671 marcações (24%)
b) A Medida Provisória não pode ser emendada no Congresso Nacional.

953 marcações (35%)
c) Os requisitos constitucionais de relevância e urgência, legitimadores da edição de Medida Provisória, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes.

527 marcações (19%)
d) A revogação de Medida Provisória (MP) por outra MP apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará a vigorar pelo tempo que lhe reste para apreciação, caso caduque ou seja rejeitada a MP ab-rogante.

609 marcações (22%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.