2009 (Primeiro)

Direito Penal e Processo Penal

100ª Questão:

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

a) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

1.257 marcações (8%)

b) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

6.116 marcações (41%)

c) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

4.935 marcações (33%)

d) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

2.574 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

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