2009 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.

17.953 pessoas responderam.

Direito Tributário


63ª Questão:

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

a) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

3.818 marcações (21%)
b) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

9.302 marcações (52%)
c) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

1.972 marcações (11%)
d) lei expressamente interpretativa.

2.861 marcações (16%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.