2009 (Primeiro)

Direito Administrativo

48ª Questão:

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

a) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.

2.084 marcações (11%)

b) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

11.585 marcações (60%)

c) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.

2.032 marcações (11%)

d) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

3.495 marcações (18%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2009.

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