a) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.

1.613 marcações (9%)

b) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

2.478 marcações (14%)

d) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.

3.786 marcações (22%)