a) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

6.750 marcações (39%)

b) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

2.498 marcações (14%)

c) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.

3.340 marcações (19%)