b) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

2.789 marcações (17%)

c) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.

3.462 marcações (22%)

d) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.

3.844 marcações (24%)