a) os Estados Partes numa controvérsia procurarão resolvê-la, antes de tudo, mediante negociações diretas.

1.907 marcações (11%)

b) se a controvérsia for submetida ao Grupo Mercado Comum pelos Estados partes na controvérsia, este formulará recomendações que, se possível, deverão ser expressas e detalhadas, visando à solução da divergência.

2.919 marcações (18%)

c) o procedimento arbitral tramitará ante um Tribunal “ad hoc” composto por (03) árbitros.

7.562 marcações (45%)